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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.687, de 05 de julho de 2019

Dispõe sobre concessão de espaço público e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2019
Número
1687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão onerosa cachoeira pimenta mini hidrelétrica