Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.640, de 26 de junho de 2018
Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas
- Data
- 26 de junho de 2018
- Número
- 1640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição bebida alcoólica festa escolar