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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.640, de 26 de junho de 2018

Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas

Data
26 de junho de 2018
Número
1640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição bebida alcoólica festa escolar