Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.636, de 08 de junho de 2018
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em crimes de corrupção de qualquer espécie ou em atos de improbidade administrativa
- Data
- 8 de junho de 2018
- Número
- 1636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição incentivo fiscal empresa corrupção