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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.587, de 08 de março de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviço de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Cunha, e dá outras providências

Data
8 de março de 2018
Número
1587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reparo dano via