Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.587, de 08 de março de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviço de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Cunha, e dá outras providências
- Data
- 8 de março de 2018
- Número
- 1587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reparo dano via