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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.583, de 08 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre autorização ao poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, objetivando a implementação do projeto de pagamento por serviços ambientais PSA mata ciliar

Data
8 de fevereiro de 2018
Número
1583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio pagamento serviço ambiental