Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.579, de 21 de dezembro de 2017
Autoriza Executivo a efetuar pagamento de parcelamento de débitos com a CETESB e RFB
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 1579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito cetesb rfb