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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.567, de 09 de novembro de 2017

Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nº 6015/1973

Data
9 de novembro de 2017
Número
1567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cartório gratuito