Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.567, de 09 de novembro de 2017
Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nº 6015/1973
- Data
- 9 de novembro de 2017
- Número
- 1567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cartório gratuito