Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.563, de 09 de novembro de 2017
Dispõe sobre doação de bens ao município
- Data
- 9 de novembro de 2017
- Número
- 1563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação básica doação