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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.563, de 09 de novembro de 2017

Dispõe sobre doação de bens ao município

Data
9 de novembro de 2017
Número
1563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação básica doação