Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.561, de 06 de novembro de 2017
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas - VETADA
- Data
- 6 de novembro de 2017
- Número
- 1561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada