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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.551, de 05 de outubro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros em estabelecimentos públicos e privados que tenham atendimento ao público

Data
5 de outubro de 2017
Número
1551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • banheiro estabelecimento público