Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.551, de 05 de outubro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros em estabelecimentos públicos e privados que tenham atendimento ao público
- Data
- 5 de outubro de 2017
- Número
- 1551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- banheiro estabelecimento público