Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.528, de 10 de maio de 2017
Autoriza Executivo efetuar pagamento de débitos com o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
- Data
- 10 de maio de 2017
- Número
- 1528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito ibama