Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N° 10.525, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE "DISPOE SOBRE A DISTANCIA MINIMA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COM JOGOS ELETRONICOS DE BINGOS A SEREM INSTALADOS NO MUNICIPIO".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende a execução
Lei nº 10.525, de 25 de maio de 2000DISPOE SOBRE A DISTANCIA MINIMA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COM JOGOS ELETRONICOS DE BINGOS A SEREM INSTALADOS NO MUNICIPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 03/07/02.