Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI 11.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2004
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.