Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS COMERCIAIS, DE INVESTIMENTOS, DE DESENVOLVIMENTO, CAIXAS ECONOMICAS E COOPERATIVAS DE CREDITO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 1993
Autoria: Roberto Mingone
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.884, de 15 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE A ESCALA MÓVEL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.