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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.730, de 11 de novembro de 2026

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PROTOCOLO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS EXTERNOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E VINCULA SUA GESTÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, DOCUMENTOS E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - DGIDAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2026
Número
24730
Publicação
12 de novembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada