Câmara Municipal de Campinas (SP)
Lei nº 16.977, de 08 de outubro de 2026
INSTITUI O DIA DO JUIZ DE PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 16977
- Publicação
- 9 de outubro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- justiça de paz
- casamento civil
- conciliação de partes
- celebração
- aconselhamento