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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Lei nº 16.977, de 08 de outubro de 2026

INSTITUI O DIA DO JUIZ DE PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2026
Número
16977
Publicação
9 de outubro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • justiça de paz
  • casamento civil
  • conciliação de partes
  • celebração
  • aconselhamento