Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO FECHAMENTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "SWISS RESIDENCE", APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 24.207, de 18 de dezembro de 2025APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DA GLEBA 69, DO QUARTEIRÃO 30.029, LOCALIZADA NA AVENIDA DERMIVAL BERNARDES SIQUEIRA, S/N, REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº 197.648 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., DENOMINADO “SWISS RESIDENCE”