Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.654, de 28 de setembro de 2026
INSTITUI O SISTEMA E-ITBI CAMPINAS E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - E-DTI E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ITBI, A FISCALIZAÇÃO E O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 24654
- Publicação
- 29 de setembro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada