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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.654, de 28 de setembro de 2026

INSTITUI O SISTEMA E-ITBI CAMPINAS E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - E-DTI E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ITBI, A FISCALIZAÇÃO E O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

Data
28 de setembro de 2026
Número
24654
Publicação
29 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada