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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.644, de 23 de setembro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 9B, LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO 6.072, OBJETO DA MATRÍCULA N° 29.586 DO 3º CRI DE CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DA CONCORDÂNCIA VIÁRIA ENTRE A RUA SANTA RITA DO PASSA QUATRO E RUA PROJETADA - PROLONGAMENTO DA RUA PLÍNIO PEREIRA NEVES.

Data
23 de setembro de 2026
Número
24644
Publicação
24 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada