Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.642, de 23 de setembro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 63, QUARTEIRÃO 15.154, MATRÍCULA Nº 184.891 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA FINS DE ALARGAMENTO VIÁRIO DA AVENIDA DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES CONFORME A DIRETRIZ VIÁRIA 162-A DO PLANO DIRETOR.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 24642
- Publicação
- 24 de setembro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada