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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.642, de 23 de setembro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 63, QUARTEIRÃO 15.154, MATRÍCULA Nº 184.891 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA FINS DE ALARGAMENTO VIÁRIO DA AVENIDA DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES CONFORME A DIRETRIZ VIÁRIA 162-A DO PLANO DIRETOR.

Data
23 de setembro de 2026
Número
24642
Publicação
24 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada