Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O REGIME DE PROJETO ESTRATÉGICO MUNICIPAL E ESTABELECE PROCEDIMENTO PRIORITÁRIO, INTEGRADO E CONCOMITANTE PARA ANÁLISE, LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS NAS ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 24.733, de 13 de novembro de 2026ALTERA O § 4º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS NO REGIME DE PROJETO ESTRATÉGICO MUNICIPAL.