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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.629, de 15 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) 2015-2025 E DE ELABORAÇÃO DO PME PARA O DECÊNIO 2026-2036 E INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PME.

Data
15 de setembro de 2026
Número
24629
Publicação
16 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada