Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.622, de 10 de setembro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 14, QUADRA 7, QUARTEIRÃO 556 DO LOTEAMENTO VILA NICOLAU CERONE, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 22.593 DO 2º CRI DE CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 24622
- Publicação
- 11 de setembro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada