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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.619, de 09 de setembro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 3 DA QUADRA E, QUARTEIRÃO 2269 DO CADASTRO MUNICIPAL, DO LOTEAMENTO JARDIM BANDEIRANTES, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
9 de setembro de 2026
Número
24619
Publicação
10 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada