Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.619, de 09 de setembro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 3 DA QUADRA E, QUARTEIRÃO 2269 DO CADASTRO MUNICIPAL, DO LOTEAMENTO JARDIM BANDEIRANTES, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 24619
- Publicação
- 10 de setembro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada