Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.618, de 08 de setembro de 2026
REGULAMENTA O SUBPROGRAMA DE INCENTIVO A SERVIÇOS AMBIENTAIS - CARBONO (ISA CARBONO - PSA FLORESTA), INSTITUÍDO PELO INCISO I DO ART. 8º DA LEI Nº 15.046, DE 23 DE JULHO DE 2015.
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 24618
- Publicação
- 9 de setembro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada