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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.618, de 08 de setembro de 2026

REGULAMENTA O SUBPROGRAMA DE INCENTIVO A SERVIÇOS AMBIENTAIS - CARBONO (ISA CARBONO - PSA FLORESTA), INSTITUÍDO PELO INCISO I DO ART. 8º DA LEI Nº 15.046, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Data
8 de setembro de 2026
Número
24618
Publicação
9 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada