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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.613, de 04 de setembro de 2026

AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA (CAUÇÃO) INCIDENTE SOBRE OS LOTES OFERTADOS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE RESIDENCIAL CAMPINA GRANDE”.

Data
4 de setembro de 2026
Número
24613
Publicação
8 de setembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada