Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.613, de 04 de setembro de 2026
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA (CAUÇÃO) INCIDENTE SOBRE OS LOTES OFERTADOS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE RESIDENCIAL CAMPINA GRANDE”.
- Data
- 4 de setembro de 2026
- Número
- 24613
- Publicação
- 8 de setembro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada