Câmara Municipal de Campinas (SP)
VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA E A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Hebert Ganem
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.