Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO, INSTRUMENTO DE REPARCELAMENTO, REPACTUAÇÃO, REVISÃO OU CONSOLIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM A UNIÃO DECORRENTE DO CONTRATO CELEBRADO COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.969-12, DE 6 DE JANEIRO DE 2000, ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.