Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo