Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo