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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.596, de 25 de agosto de 2026

APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.

Data
25 de agosto de 2026
Número
24596
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.