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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.587, de 19 de agosto de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL., POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 40-B, DO QUARTEIRÃO 30.022 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDO À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
19 de agosto de 2026
Número
24587
Publicação
20 de agosto de 2026 · DOM
Vigência
Não informada