Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.575, de 13 de agosto de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM SANTA MÔNICA - 3ª FASE
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 24575
- Publicação
- 14 de agosto de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 21.615, de 11 de agosto de 2021DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMPOS DOS AMARAIS