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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.575, de 13 de agosto de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM SANTA MÔNICA - 3ª FASE

Data
13 de agosto de 2026
Número
24575
Publicação
14 de agosto de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga a

    Decreto nº 21.615, de 11 de agosto de 2021

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMPOS DOS AMARAIS