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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.560, de 31 de julho de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS PSICOS- SOCIAIS NO TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2026
Número
24560
Publicação
3 de agosto de 2026 · DOM
Vigência
Não informada