Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.558, de 30 de julho de 2026
VEDA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 24558
- Publicação
- 31 de julho de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- propaganda de bets
- proibição