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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.558, de 30 de julho de 2026

VEDA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de julho de 2026
Número
24558
Publicação
31 de julho de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • propaganda de bets
  • proibição