Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.548, de 21 de julho de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA A, DO QUARTEIRÃO 00083 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 24548
- Publicação
- 22 de julho de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada