Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS APROVADOS POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo