Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 4 DE MAIO DE 2023, DE MODO A DISPOR QUE AS FÉRIAS PARLAMENTARES DEVERÃO SER GOZADAS NOS MESES DE JANEIRO OU JULHO, PODENDO SER ALTERADAS PARA OUTRO MÊS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO MANDATO DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.