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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.494, de 12 de junho de 2026

DEFINE A CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA PARA O LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL ARUANÃ NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO XVI DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO.

Data
12 de junho de 2026
Número
24494
Publicação
15 de junho de 2026 · DOM
Vigência
Não informada