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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.500, de 15 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE CHAMADA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISCIPLINA O REGIME DE ACIONAMENTO, MOBILIZAÇÃO E SOBREAVISO PARA O ENFRENTAMENTO DE EXTREMOS CLIMÁTICOS, MULTIRRISCOS E RESILIÊNCIA A DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de junho de 2026
Número
24500
Publicação
16 de junho de 2026 · DOM
Vigência
Não informada