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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Lei nº 16.932, de 09 de junho de 2026

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS SIMILARES, EM TODAS AS SUAS FORMAS, GERAÇÕES E MARCAS.

Data
9 de junho de 2026
Número
16932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada