Câmara Municipal de Campinas (SP)
Lei nº 16.932, de 09 de junho de 2026
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS SIMILARES, EM TODAS AS SUAS FORMAS, GERAÇÕES E MARCAS.
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 16932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada