Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.