Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autoria: Luiz Rossini
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Republicada no dia 1/06/2026