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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.476, de 21 de maio de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 42 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA, QUARTEIRÃO 06354 DO CADASTRO MUNICIPAL, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 80.072/2º CRI, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
21 de maio de 2026
Número
24476
Publicação
22 de maio de 2026 · DOM
Vigência
Não informada