Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.476, de 21 de maio de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 42 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA, QUARTEIRÃO 06354 DO CADASTRO MUNICIPAL, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 80.072/2º CRI, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 24476
- Publicação
- 22 de maio de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada