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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.461, de 15 de maio de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREAS DESTACADAS DA GLEBA 98, NO DISTRITO DE BARÃO GERALDO, PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.REGIDO POR ESTE DECRETO E DEMAIS ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

Data
15 de maio de 2026
Número
24461
Publicação
18 de maio de 2026 · DOM
Vigência
Não informada