Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.461, de 15 de maio de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREAS DESTACADAS DA GLEBA 98, NO DISTRITO DE BARÃO GERALDO, PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.REGIDO POR ESTE DECRETO E DEMAIS ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 24461
- Publicação
- 18 de maio de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada