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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.453, de 13 de maio de 2026

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - FICC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 2026
Número
24453
Publicação
14 de maio de 2026 · DOM
Vigência
Não informada