Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS A AFIXAR OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM PLACAS COM OS MESMOS VALORES PRATICADOS NAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Benê Lima
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.