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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.431, de 30 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO E DA LARGURA DA DIRETRIZ VIÁRIA 61-A, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”

Data
30 de abril de 2026
Número
24431
Publicação
4 de maio de 2026 · DOM
Vigência
Não informada