Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.