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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.411, de 16 de abril de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 01 DO QUARTEIRÃO 4009 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
16 de abril de 2026
Número
24411
Publicação
17 de abril de 2026 · DOM
Vigência
Não informada