Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.411, de 16 de abril de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 01 DO QUARTEIRÃO 4009 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 24411
- Publicação
- 17 de abril de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada